O Instituto Português das Artes do Espectáculo, adiante abreviadamente designado por IPAE, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, sujeita à superintendência e tutela do Ministro da Cultura.
Artigo 1.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 25/05/1998
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Em vigor desde 25/05/1998