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Artigo 19.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 25/05/1998
  1. 1 -A Repartição Administrativa integra as seguintes secções:
    1. a)Secção de Expediente e Pessoal;
    2. b)Secção de Contabilidade e Tesouraria;
    3. c)Secção de Economato e Património.
  2. 2 -São funções da Repartição Administrativa, a realizar pela Secção de Expediente e Pessoal:
    1. a)Registar os documentos entrados no IPAE, bem como a sua classificação e encaminhamento;
    2. b)Expedir e distribuir a correspondência emanada pelo IPAE;
    3. c)Organizar o arquivo estático do IPAE, passando certidões quando previamente autorizadas;
    4. d)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação, bem como os relativos a qualquer outra forma de mobilidade;
    5. e)Organizar e manter actualizados os ficheiros de pessoal do IPAE e serviços dependentes;
    6. f)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
    7. g)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
    8. h)Executar as demais operações relacionadas com o pessoal.
  3. 3 -São funções da Repartição Administrativa, a realizar pela Secção de Contabilidade e Tesouraria:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento do IPAE e apresentar os elementos necessários à execução de balancetes e relatórios financeiros periódicos e finais;
    2. b)Efectuar requisições dos fundos necessários ao funcionamento do IPAE, por conta das respectivas dotações orçamentais;
    3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução orçamental;
    4. d)Assegurar a cobrança e arrecadação das receitas;
    5. e)Assegurar os movimentos de tesouraria;
    6. f)Promover a constituição e liquidação dos fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;
    7. g)Elaborar a conta de gerência.
  4. 4 -São funções da Repartição Administrativa, a realizar pela Secção de Economato e Património:
    1. a)Assegurar a legalidade e correcção dos procedimentos para aquisição de bens e serviços da instituição e respectiva contratação;
    2. b)Zelar pela conservação do património, organizando e gerindo o inventário e cadastro dos bens;
    3. c)Gerir o parque de viaturas e zelar pela conservação das instalações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/1998

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