Artigo 30.º — Pessoal de órgãos e serviços a extinguir

O restante pessoal afecto a órgãos ou serviços que deixam de existir por força deste diploma cessa as suas funções com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo das situações que estejam cobertas pelo disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º