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Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 19/06/1978.

Esta redação foi substituída em 05/01/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As saídas do tabaco manufacturado das áreas fiscalizadas processar-se-ão com base em nota discriminada do tabaco a sair, subscrita por um responsável da empresa tabaqueira respectiva.
  2. 2 -As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador até ao dia 10 de cada mês, a relação de tabaco saído no mês anterior para consumo no respectivo território, bem como o montante do correspondente imposto de consumo.
  3. 3 -As empresas tabaqueiras são igualmente obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, no prazo referido no número anterior, a relação do tabaco manufacturado saído com os seguintes destinos:
    1. a)Para consumo noutro território nacional;
    2. b)Para consumo de bordo;
    3. c)Para exportação;
    4. d)Para as lojas francas.