- 1 -São abolidos todos os outros impostos que incidem sobre o tabaco manufacturado.
- 2 -O número anterior não é aplicável aos direitos de importação.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/01/1987
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/01/1987
Original
Em vigor de 19/06/1978 a 04/01/1987