Artigo 33.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/01/1987

1 -São considerados actos próprios da indústria do tabaco a envolumação de tabaco manufacturado, sendo proibida a sua prática fora dos recintos das fábricas tabaqueiras.
2 -Pode ser autorizado, em condições a fixar por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, o encapamento de cigarrilhas e charutos fora das áreas fiscalizadas, em regime de tarefa domiciliária.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/01/1987

Original

Em vigor de 19/06/1978 a 04/01/1987