- 1 -Fica isento do imposto de consumo:
- a)O tabaco manufacturado nacional exportado para o estrangeiro, qualquer que seja a forma do seu acondicionamento;
- b)O tabaco manufacturado nacional destinado a consumo de bordo das embarcações e aeronaves nacionais, fora do espaço fiscal português, nos termos e limites fixados no artigo 15.º;
- c)O tabaco manufacturado nacional destinado às lojas francas nos termos da legislação especial;
- d)O tabaco manufacturado transportado por passageiros vindos do exterior ou enviado em pequenas remessas sem carácter comercial, sujeito ao condicionalismo previsto nos Decretos-Leis n.os 463/80, de 11 de Outubro, e 16/81, de 16 de Janeiro, e diplomas que os venham a alterar, para efeitos de franquia de direitos;
- e)O tabaco referido no n.º 5 do artigo 13.º
- 2 -O Ministro das Finanças e do Plano poderá isentar do imposto de consumo pequenos donativos dos fabricantes a instituições de assistência.
Artigo 5.º
RevogadoVersão 3Vigente desde: 05/01/1987