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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 19/06/1978.

Esta redação foi substituída em 29/01/1984. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Fica isento do imposto de consumo:
    1. a)O tabaco manufacturado nacional exportado para o estrangeiro;
    2. b)O tabaco manufacturado nacional destinado a consumo de bordo das embarcações e aeronaves nacionais, fora do espaço fiscal português, nos termos e limites fixados no artigo 15.º;
    3. c)O tabaco manufacturado nacional destinado às lojas francas nos termos da legislação especial;
    4. d)O tabaco manufacturado transportado por passageiros maiores de 18 anos vindos do exterior, quando o seu peso não exceda 250 g por passageiro;
    5. e)O tabaco manufacturado destinado a recuperação, nos termos do artigo 8.º, n.º 3.
  2. 2 -O Ministro das Finanças e do Plano poderá isentar do imposto de consumo pequenos donativos dos fabricantes a instituições de assistência.