Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 15/2003 — Prazos para cumprimento das obrigações

1 -Os prazos para apresentação das propostas de localização dos empreendimentos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, para elaboração dos anteprojectos e projectos de licenciamento e para a conclusão das obras são, respectivamente, de seis meses após a assinatura do aditamento ao contrato previsto no artigo 2.º, seis meses a contar da data em que for notificada a aprovação da localização, seis meses a partir da data em que for notificada a aprovação do anteprojecto e vinte e quatro meses depois da data em for notificada à concessionária a aprovação do projecto de licenciamento por todas as entidades competentes.
2 -Excepcionalmente, e apenas em casos devidamente fundamentados, o Ministro da Economia poderá, a pedido da concessionária, autorizar a prorrogação dos prazos referidos no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 17 de Janeiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Janeiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 7.º — Prazos para cumprimento das obrigações