São revogados o Decreto Regulamentar n.º 7/93, de 19 de Março, e as alíneas a), b), c) e l) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2004
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Em vigor desde 14/01/2004