Artigo 17.º — Princípios gerais

Vigente desde: 19/01/2007

1 -O concurso é o processo de recrutamento e selecção, normal e obrigatório, de pessoal docente para nomeação em lugar do quadro de ingresso ou acesso.
2 -O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no decreto-lei a que se refere o artigo 24.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2007