Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho

A base xlviii das bases da concessão da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Base XLVIII

Datas de entrada em serviço

1. 1 -Consideram-se, para todos os efeitos previstos nestas bases, como datas de entradas em serviço do MST, as seguintes:
   1. a)Até 30 de Abril de 2007, entrada em serviço do troço entre Corroios e a Cova da Piedade;
   2. b)Até 15 de Dezembro de 2007, entrada em serviço do troço entre Corroios e a Universidade;
   3. c)Até 27 de Novembro de 2008, entrada em serviço de todos os demais troços da 1.ª fase do MST.
2. 2 -Todas as referências nas presentes bases à entrada em serviço do MST devem considerar-se referidas às entradas parcelares em serviço previstas no número anterior e adaptadas em conformidade.