São revogados:
- a)O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto;
- b)O n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2009
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Em vigor desde 14/01/2009