- 1 -Toda a área territorial da ZIF é abrangida por um PEIF.
- 2 -O PEIF aplica os princípios e orientações constantes nos PROF e em planos de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos de nível regional ou municipal, é de carácter obrigatório, urgente e simplificado, e tem em conta a natureza das acções a implementar.
- 3 -O PEIF aplica-se a toda a área territorial da ZIF de forma a conferir coerência territorial às acções de infra-estruturação.
- 4 -O PEIF tem uma vigência de cinco anos e está sujeito a revisões anuais para poder incorporar possíveis alterações à área territorial da ZIF.
- 5 -O PEIF é elaborado e apresentado para aprovação à AFN no prazo máximo de seis meses após a publicação do despacho a que se refere o artigo 11.º e prevê o início imediato das acções estipuladas após comunicação da aprovação.
- 6 -A elaboração do PEIF obedece às regras previstas no regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Artigo 20.º — Plano específico de intervenção florestal
Vigente desde: 14/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2009