São promovidas as seguintes alterações à organização sistemática do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 de Outubro:
- a)É aditado um novo capítulo vi, denominado «Reconhecimento de qualificações profissionais», que contém os artigos 40.º-A a 40.º-D;
- b)O anterior capítulo vi passa a capítulo vii, com renumeração dos restantes.