[Revogado].
Artigo 31.º — Comunicação de abertura em caso de ausência de autorização de utilização para fins turísticos
Vigente desde: 23/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2014
[Revogado].
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2014