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Artigo 71.º — Produto das coimas

Vigente desde: 23/01/2014
  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respetivos municípios.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ASAE.
    3. c)[Revogada].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2014

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