Artigo 3.º

Designação

Redação registada como em vigor em 14/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os administradores são designados por deliberação da assembleia geral de cada empresa.
2 -(Revogado.)
3 -A designação dos administradores implica a imediata cessação do mandato dos membros dos conselhos de administração em exercício de funções àquela data.