São revogados os n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/01/2017
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São revogados os n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.
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