- 1 -É aprovado o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música, da dança e das artes visuais e dos audiovisuais nos estabelecimentos públicos de ensino, que consta do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
- 2 -O presente decreto-lei aprova ainda os regimes dos seguintes procedimentos, a realizar no ano de 2018:
- a)Concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino;
- b)Concurso interno antecipado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, e concurso externo extraordinário previsto no artigo 39.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023
Decreto-Lei n.º 94/2023 - 1.ª Série(17/10/2023)
Alterado
Em vigor de 20/04/2018 a 17/10/2023
Lei n.º 17/2018 - 1.ª Série(19/04/2018)
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