Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 13/03/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
  2. 2 -A linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.
  3. 3 -(Revogado).