Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 15/2020 — Acompanhamento e controlo

1 -No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Estabelecer as normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;
2. b)Analisar as candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;
3. c)Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;
4. d)Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e permanência na linha de crédito.
2 -No âmbito do presente decreto-lei, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e aos órgãos próprios das Regiões Autónomas colaborar com o IFAP, I. P., na análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Artigo 11.º — Acompanhamento e controlo