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Artigo 10.º

Rede Elétrica de Serviço Público

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A RESP abrange o conjunto das instalações de serviço público destinadas ao transporte e distribuição de eletricidade que integram a RNT, a RND e as redes de distribuição de eletricidade em BT.
  2. 2 -Os bens que integram a RESP só podem ser onerados ou transmitidos nos termos previstos no presente decreto-lei.