À extinção e transmissão da licença de agregador de último recurso aplicam-se as regras definidas nas peças do procedimento concorrencial e, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 137.º
Artigo 151.º — Extinção e transmissão de licença do agregador de último recurso
Vigente desde: 14/01/2022
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