Art.º 154 · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Direitos e deveres do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

1 -Constituem direitos do titular de licença de OLMCA:
1. a)Exercer a atividade licenciada, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis;
2. b)Ser remunerado pelo serviço prestado;
3. c)Obter dos comercializadores e participantes no mercado com funções de agregação a informação necessária ao exercício da sua atividade.
2 -São, nomeadamente, deveres do OLMCA:
1. a)Operacionalização das mudanças de comercializador e de agregador nos mercados de eletricidade;
2. b)Gestão e manutenção da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e de participantes no mercado com funções de agregação;
3. c)Prestação de informação personalizada aos consumidores, produtores de eletricidade, titulares de instalações de armazenamento ou autoconsumidores, nomeadamente nos seguintes âmbitos:
  1. i)Procedimento para a mudança de comercializador ou de agregador;
  2. ii)Os termos e as condições de colocação da produção nos mercados organizados, designadamente os preços, a margem do serviço e os encargos pela participação no mercado;
  3. iii)Outras informações relevantes para o consumidor, produtor titular de instalação de armazenamento ou autoconsumidor de eletricidade, no âmbito dos procedimentos de mudança de comercializador ou de agregador;
4. d)Garantir o atendimento telefónico e digital dos seus serviços através da Internet, sem prejuízo do atendimento digital assistido através da Rede Espaços do Cidadão nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual;
5. e)Elaboração e publicação de relatórios semestrais relativos aos processos de mudança de comercializador e de participante em mercado com funções de agregação, a enviar à ERSE;
6. f)Transmissão dos elementos de informação necessários aos demais intervenientes no SEN.

Artigo 154.º — Direitos e deveres do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

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