- 1 -A atribuição de licença de OLMCA é efetuada mediante procedimento concorrencial.
- 2 -A abertura do procedimento e a aprovação das respetivas peças é efetuada por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.
- 3 -A duração da licença de OLMCA é estabelecida nas peças do procedimento, com um limite máximo de 10 anos, a contar da emissão da licença.