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Artigo 172.º — Regulamentação

Vigente desde: 14/01/2022
  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas à CMVM, cabe à ERSE regulamentar a atividade de gestão de garantias no âmbito do SEN.
  2. 2 -A regulamentação da ERSE inclui, designadamente:
    1. a)Os meios, a forma e as regras para o apuramento do valor das garantias;
    2. b)As relações comerciais entre o gestor de garantias, os beneficiários finais das mesmas e os respetivos prestadores;
    3. c)A imputação do valor das garantias entre os beneficiários finais nos casos em que aquelas se revelam insuficientes para cobertura dos danos;
    4. d)A concretização de instrumentos de garantia solidária;
    5. e)A remuneração da atividade de gestão de garantias no âmbito do SEN;
    6. f)Os mecanismos de auditoria a realizar ao gestor de garantias.
  3. 3 -A regulamentação prevista no presente artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os riscos para o SEN, bem como mecanismos de regulação assimétrica que assegurem a promoção da concorrência.

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Em vigor desde 14/01/2022

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