Constituem deveres dos consumidores:
- a)Prestar as garantias a que estejam obrigados por lei;
- b)Proceder aos pagamentos a que estejam obrigados;
- c)Contribuir para a melhoria da proteção do ambiente;
- d)Contribuir para a melhoria da eficiência energética e da utilização racional de energia;
- e)Manter em condições de segurança as suas instalações e equipamentos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- f)Facultar todas as informações estritamente necessárias ao fornecimento de eletricidade.