Art.º 199-A · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Isenções ao financiamento da tarifa social

1 -Para efeitos da determinação dos custos da tarifa social e do seu financiamento alocados ao conjunto dos titulares dos centros eletroprodutores, não são consideradas as quantidades injetadas pelos seguintes produtores:
1. a)Os titulares de centros eletroprodutores com fonte de energia primária renovável, não hídrica, que, até 31 de dezembro de 2023:
  1. i)Beneficiem de regimes de remuneração garantida;
  2. ii)Beneficiem de regimes bonificados de apoio à remuneração; ou
  3. iii)Paguem contribuições ao SEN como contrapartida da obtenção de título de reserva de capacidade atribuído na modalidade de procedimento concorrencial;
2. b)Os titulares de aproveitamentos hidroelétricos ou de centros eletroprodutores com fonte de energia primária renovável com potência de ligação, fixada no procedimento de controlo prévio, igual ou inferior a 10 MVA;
3. c)Os titulares de instalações de armazenamento, com recurso a baterias, para injeção a montante na rede, nos termos da regulamentação a aprovar pela ERSE;
4. d)Os titulares de instalações de produção de eletricidade em regime de cogeração.
2 -A isenção prevista na alínea a) do número anterior cessa quando deixarem de se verificar as condições previstas nas respetivas subalíneas.

Artigo 199.º-A — Isenções ao financiamento da tarifa social