Artigo 199.º-E

Cobrança

Redação registada como em vigor em 18/11/2023.

Esta redação foi substituída em 18/12/2024. Ver a versão consolidada

1 -Os custos com a tarifa social são devidos ao gestor global do SEN, que promove a sua cobrança por todos os meios ao seu dispor, incluindo judiciais e compensação de créditos.
2 -Enquanto não forem pagos pelos respetivos agentes, os custos com o financiamento da tarifa social são provisoriamente suportados pelo operador da RND.