Art.º 200 · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Condições de atribuição

1 -Os clientes finais economicamente vulneráveis que podem beneficiar da tarifa social devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Serem titulares de contrato de fornecimento de energia elétrica;
2. b)O consumo de energia elétrica destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente;
3. c)As instalações serem alimentadas em BTN com potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA.
2 -Cada cliente final economicamente vulnerável apenas pode beneficiar da tarifa social num único ponto de ligação às redes de distribuição de energia elétrica em BT.
3 -Na atribuição da tarifa social devem ser assegurados os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

Artigo 200.º — Condições de atribuição