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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo 242.ºRegulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -O Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica define os serviços a prestar pelos operadores das redes de distribuição de eletricidade em BT, pelos comercializadores e pelos agregadores quando as instalações elétricas estão integradas em redes inteligentes.
  2. 2 -O regulamento referido no número anterior estabelece, entre outras que o desenvolvimento tecnológico venha a permitir, as seguintes disposições:
    1. a)Requisitos para a integração de instalações elétricas nas redes inteligentes;
    2. b)Comunicação dos operadores de rede sobre a disponibilização dos serviços das redes inteligentes;
    3. c)Ativação dos serviços das redes inteligentes;
    4. d)Acesso aos dados de consumo;
    5. e)Dados a utilizar para faturação;
    6. f)Serviços relacionados com o fornecimento de energia elétrica, leitura e disponibilização dos dados de consumo e de produção e disponibilização de dados aos comercializadores e entidades terceiras com direito de acesso a esses dados;
    7. g)Remuneração dos serviços prestados nas instalações integradas nas redes inteligentes;
    8. h)Avaliação do desempenho e qualidade de serviço dos operadores de rede, comercializadores e agregadores nos novos serviços das redes inteligentes.