Art.º 274 · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Publicidade

1 -A ERSE pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei ou a regulamentação aplicável:
1. a)Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;
2. b)Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa;
3. c)Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de retificação apropriada.
2 -Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode a ERSE, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato.

Artigo 274.º — Publicidade