- 1 -Quando verifique que há desconformidade com normas legais ou regulamentares aplicáveis a DGEG pode:
- a)Determinar a adoção de medidas necessárias à reposição da legalidade da instalação;
- b)Determinar a cessação de efeitos da comunicação prévia.
- 2 -A cessação da comunicação prévia é precedida de audiência do interessado nos termos do CPA.