Os efeitos da comunicação prévia cessam por:
- a)Renúncia do titular, a efetuar na plataforma eletrónica;
- b)Determinação da DGEG, nos termos do disposto no artigo anterior.
Artigo 61.º — Cessação dos efeitos da comunicação prévia
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022