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Artigo 8.º — Intervenientes no Sistema Elétrico Nacional

Vigente desde: 14/01/2022
  1. 1 -São intervenientes no SEN:
    1. a)Os titulares de instalações de produção ou armazenamento de eletricidade;
    2. b)O gestor global do SEN;
    3. c)O gestor integrado das redes de distribuição;
    4. d)O operador da rede de transporte de eletricidade;
    5. e)O operador das redes de distribuição de eletricidade em AT e MT;
    6. f)Os operadores das redes de distribuição de eletricidade em BT;
    7. g)Os operadores de RDF;
    8. h)Os comercializadores de eletricidade;
    9. i)Os comercializadores de último recurso (CUR);
    10. j)Os operadores de mercados de eletricidade;
    11. k)O gestor de garantias;
    12. l)O agregador de último recurso;
    13. m)Os agregadores de eletricidade;
    14. n)Os autoconsumidores;
    15. o)As comunidades de cidadãos para a energia;
    16. p)As comunidades de energia renovável (CER);
    17. q)A Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO);
    18. r)As EGAC;
    19. s)O operador logístico da mudança de comercializador e de agregador de eletricidade;
    20. t)Os consumidores de eletricidade;
    21. u)Outros intervenientes que, nos termos da lei, possam exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 6.º
  2. 2 -Os intervenientes do SEN, com exceção dos consumidores de eletricidade, estão obrigados a operar com base no disposto no Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade.
  3. 3 -Todos os intervenientes no SEN devem dispor de sistemas de gestão e de intercâmbio de dados seguros e interoperáveis entre si e asseguram o acesso aos dados do cliente final nos termos da legislação aplicável.

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Em vigor desde 14/01/2022

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