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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo 85.ºInstalação de unidade de produção para autoconsumo em partes comuns de edifício

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -O registo para instalação de UPAC em nome de condomínios, no âmbito da atividade de ACC, bem como o eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime previsto nos artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual.
  2. 2 -No caso de autoconsumidor, que seja proprietário, arrendatário ou detentor que, no âmbito da atividade em ACI, pretenda a instalação de UPAC em parte comum de edifício não afeta ao seu uso exclusivo, deve proceder a comunicação prévia à administração do condomínio com uma antecedência de pelo menos 60 dias sobre a data pretendida para a instalação e ao proprietário quando aplicável.
  3. 3 -A comunicação prévia referida no número anterior contém todas as informações necessárias ao conhecimento do projeto.
  4. 4 -A administração do condomínio ou o proprietário, quando aplicável, podem opor-se à instalação de UPAC em parte comum do edifício, no prazo de 20 dias a contar da receção da comunicação prévia:
    1. a)Quando a instalação da UPAC prejudique a linha arquitetónica do edifício;
    2. b)Quando o dimensionamento da UPAC restrinja de forma desproporcional os direitos de outros condóminos;
    3. c)Quando a dimensão ou localização da UPAC impeça ou dificulte significativamente o acesso a outros equipamentos;
    4. d)Quando a instalação da UPAC coloque em risco a segurança de pessoas e bens.
  5. 5 -Da oposição da administração do condomínio cabe recurso para a assembleia de condomínio, a convocar no menor prazo possível, nunca superior a 30 dias após solicitação da sua realização.
  6. 6 -Na omissão de resposta da administração do condomínio, ou do proprietário quando aplicável, a comunicação prévia é título bastante para a ocupação da parte comum do edifício.
  7. 7 -O desmantelamento de UPAC instalada em parte comum do edifício é precedida de comunicação prévia à administração do condomínio e ao proprietário quando aplicável, com uma antecedência de pelo menos 60 dias sobre a data pretendida para o desmantelamento.
  8. 8 -O desmantelamento de UPAC assegura a reposição da parte comum do edifício em que se encontrava instalado às suas condições originais.
  9. 9 -O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, à ocupação, por dois ou mais consumidores, de parte comum de edifício não afeta ao seu uso exclusivo, com vista à instalação de UPAC para ACC.