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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo VIIIInstalações da rede de muito alta tensão

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -A rede de MAT é constituída pelas instalações de:
    1. a)Receção da eletricidade produzida por centros eletroprodutores a ela ligados e através das interligações;
    2. b)Transmissão de eletricidade;
    3. c)Entrega de eletricidade a distribuidores;
    4. d)Entrega de eletricidade a clientes finais abastecidos em MAT.
  2. 2 -Podem ser exploradas pela concessionária da RNT as linhas de AT e as instalações de receção em AT da eletricidade produzida em centros eletroprodutores a ela ligados.
  3. 3 -As instalações referidas no n.º 1 integram os bens a elas afetos, devendo os limites das instalações que se ligam à RNT ser especificados nos documentos que aprovam o respetivo projeto, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.