Art.º VI · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Bens da concessão

1 -Consideram-se afetos à concessão os bens que constituem a rede de MT e AT e as interligações, designadamente:
1. a)Linhas, subestações, postos de corte e postos de seccionamento;
2. b)Instalações afetas ao despacho e à condução da rede de distribuição, incluindo todo o equipamento indispensável ao seu funcionamento;
3. c)Instalações de telecomunicações, telemedida e telecomando afetas à distribuição.
2 -Consideram-se ainda afetos à concessão:
1. a)Os imóveis pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;
2. b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das atividades objeto da concessão.
3 -As relações jurídicas diretamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de receção e de entrega de eletricidade, bem como os direitos de distribuição através de redes situadas no exterior da área da concessão.

Base VI — Bens da concessão