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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo VIIInstalações da rede de média e alta tensão

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -A rede de MT e AT é constituída pelas instalações de:
    1. a)Receção da eletricidade produzida por centros eletroprodutores a ela ligados, da RNT e através das interligações;
    2. b)Transmissão de eletricidade;
    3. c)Entrega de eletricidade a distribuidores em baixa tensão (BT), incluindo os equipamentos de controlo e medição;
    4. d)Entrega de eletricidade a clientes finais abastecidos em AT e MT, incluindo os equipamentos de controlo e medição.
  2. 2 -As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afetos, devendo os limites das instalações que se ligam à RND ser especificados nos documentos que aprovam o respetivo projeto, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.