- 1 -A concessão tem a duração máxima de 20 anos contados a partir da data da celebração do respetivo contrato.
- 2 -O prazo de concessão é estabelecido nas peças do procedimento para a atribuição da respetiva concessão.
Base III — Prazo da concessão
Vigente desde: 14/01/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/01/2022