1 -A rede de BT é constituída pelas instalações de:
a)Receção da eletricidade produzida por utilizadores a ela ligados e da RND;
b)Distribuição de eletricidade em baixa tensão;
c)Entrega de eletricidade a clientes abastecidos em BT.
2 -As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afetos, devendo os limites das instalações que se ligam à rede municipal de distribuição de eletricidade em BT ser especificados nos documentos que aprovam o respetivo projeto, nos termos do Regulamento de Licenças para as Instalações Elétricas.