Art.º VIII · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Bens da concessão

1 -Consideram-se afetos à concessão os bens que constituem a rede de BT e as interligações, designadamente:
1. a)Linhas, cabos e ramais de BT;
2. b)Postos de transformação e instalações anexas;
3. c)Equipamentos de contagem e de medição, exceto os instalados nos pontos de ligação de centros eletroprodutores, instalação de armazenamento ou UPAC.
2 -Consideram-se ainda afetos à concessão:
1. a)Os imóveis pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;
2. b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das atividades objeto da concessão.
3 -Integram a concessão as relações jurídicas diretamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de receção e de entrega de eletricidade, bem como os direitos de distribuição através de redes situadas no exterior da área da concessão.
4 -A rede de iluminação pública pode, mediante decisão do concedente, integrar os bens da concessão.

Base VIII — Bens da concessão