São revogados o n.º 8 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2023
São revogados o n.º 8 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2023