Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -[...]
5. 5 -Os docentes a que se refere o n.º 1 que não se apresentem ao procedimento previsto no presente artigo são colocados administrativamente pela DGAE em AE/EnA inserido na área geográfica do QZP em que se encontram providos ou em AE/EnA inserido na área geográfica de um dos dois QZP limítrofes.