É revogado o Decreto-Lei n.º 36424, de 21 de Julho de 1947.
Artigo 5.º
Vigente desde: 12/01/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/1984
É revogado o Decreto-Lei n.º 36424, de 21 de Julho de 1947.
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