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Artigo 12.º

Conteúdo dos requerimentos para a concessão de licenças

Redação registada como em vigor em 16/01/1988.

Esta redação foi substituída em 13/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requerimentos para a concessão de licenças serão entregues nas direcções de transportes em cuja área se localize a sede da sociedade requerente e deles constará sempre:
    1. a)A denominação e a sede social;
    2. b)A indicação do número do alvará que autorizou o acesso à indústria;
    3. c)O tipo de veículo e a respectiva matrícula.
  2. 2 -Os requerimentos serão acompanhados do certificado da inspecção a que se refere o artigo seguinte.