Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Inspecção dos veículos

Redação registada como em vigor em 16/01/1988.

Esta redação foi substituída em 24/12/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do regime geral aplicável às inspecções dos veículos automóveis, os veículos de aluguer sem condutor serão obrigatoriamente sujeitos a inspecção destinada a verificar as suas condições de segurança:
    1. a)Aquando do seu licenciamento, salvo tratando-se de veículos registados em nome do titular do alvará a que se refere o artigo 1.º há menos de 180 dias relativamente à data da respectiva matrícula;
    2. b)Quando tenham sofrido acidente que obrigue a interrupção prolongada da exploração do veículo.
  2. 2 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá ordenar a inspecção dos veículos sempre que o entender conveniente.