Artigo 15.º

Identificação exterior

Redação registada como em vigor em 16/01/1988.

Esta redação foi substituída em 24/12/1994. Ver a versão consolidada

1 -Os veículos de aluguer sem condutor devem ser assinalados por forma a garantir a sua fácil identificação exterior na forma definida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
2 -Os veículos cujo peso bruto seja superior a 3500 kg ostentarão distintivos identificativos da sua utilização em transporte público ocasional de mercadorias, nos termos a definir pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.