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Artigo 17.º

Cancelamento e apreensão das licenças

Redação registada como em vigor em 16/01/1988.

Esta redação foi substituída em 13/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças serão canceladas:
    1. a)Sendo cassado o alvará;
    2. b)No caso de penhora dos respectivos veículos;
    3. c)Se houver transferência de propriedade dos veículos a que respeitam, salvo no caso previsto no artigo 9.º;
    4. d)Sendo cancelada a matrícula dos respectivos veículos;
    5. e)Ultrapassado o período de utilização do veículo a que se refere o artigo 14.º;
    6. f)Quando subsistam por períodos superiores a 60 dias as causas de apreensão da licença previstas no número seguinte.
  2. 2 -As licenças serão temporariamente apreendidas, até que cesse a situação determinante da sua apreensão, quando os veículos, a que respeitam:
    1. a)Não forem aprovados em inspecção;
    2. b)Não se apresentem, sem motivo justificado, às inspecções a que estão obrigados;
    3. c)Não tenham sido objecto da renovação do seguro previsto no n.º 3 do artigo 11.º;
    4. d)Tenham sido apreendidos.